Tanto os direitos, quanto os deveres do locador e do locatário podem ser conhecidos através da Lei do Inquilinato.
Se você pensa alugar um imóvel, é importante ficar atento ao que diz a Lei do Inquilinato (8.245/91), responsável por definir todas as normas do processo de aluguel de imóveis residenciais ou empresariais. É nela que você pode encontrar os direitos, deveres, contravenções e penalidades que envolvem a prática do aluguel.
Quais os deveres do proprietário?
– Entregar o imóvel ao inquilino em boas condições de uso; – Ficar responsável pelos problemas e defeitos do imóvel que sejam anteriores à locação; – Quando solicitado, fazer uma descrição da situação do estado do imóvel antes da mudança do locatário, registrando todos os defeitos; – Quitar possíveis taxas de administração imobiliária e de intermediações, considerando as despesas necessárias à aferição da idoneidade do locatário ou de seu fiador; – Apresentar os comprovantes de parcelas pagas ao locatário, quando solicitado;
– Pagar despesas inesperadas do condomínio, como obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício, instalações de equipamentos de segurança e de incêndio ou despesas de decoração nas partes de uso comum; – Cumprir o prazo de locação estabelecido no contrato de forma pacífica, podendo reaver o imóvel antes mediante a justo motivo; – Manter a forma de destino do imóvel estipulado no contrato, locação residencial ou comercial. – Realizar reformas no imóvel, quando essas forem relacionadas aos desgastes naturais da propriedade ou para a melhora da parte estrutural.
Quais os deveres do locatário?
– Pagar o aluguel e encargos de locação no prazo estipulado; – Usar o imóvel como foi convencionado ou presumido – ou seja, não pode alugar uma sala comercial e transformá-la em moradia se isso não for previamente combinado; – Cuidar e zelar pelo imóvel como se fosse sua propriedade; – Ao fim da locação, devolver o imóvel no mesmo estado que o recebeu, exceto pelas deteriorações recorrentes de seu uso normal;
– Se causar algum dano ou defeito ao imóvel, informar o ocorrido imediatamente ao locador; – Reparar rapidamente os danos que estejam sob sua responsabilidade, e de seus dependentes, familiares ou visitantes; – Não modificar a parte externa ou interna do imóvel sem consentimento prévio e por escrito do locador; – Pagar as despesas de telefone, energia elétrica, luz, gás e esgoto; – Cumprir integralmente a convenção do condomínio e os regulamentos internos; – Pagar as despesas ordinárias de condomínio, como salários dos empregados do condomínio, consumo de água e luz das áreas de uso comum, limpeza e conservação das áreas de uso comum, manutenção de elevadores e pequenos reparos nas dependências.
Áreas de lazer podem ser utilizadas, mas seguindo as regras de biossegurança.
Em tempos de isolamento devido à pandemia do novo coronavírus, a maioria dos condomínios decidiu seguir à risca as determinações impostas pelos decretos e interditou as áreas de lazer, para evitar a aproximação entre os moradores e, com isso, conter o avanço do novo coronavírus. Porém nas últimas semanas, com a flexibilização de alguns decretos estaduais e municipais, foi liberada a reabertura de áreas de lazer em muitos desses condomínios. Moradores então puderam voltar a utilizar o salão de festas, churrasqueiras, entre outros espaços, mas com limite de pessoas.
O problema é que alguns optaram por manter as áreas de lazer fechadas, e isso tem gerado descontentamento por parte dos moradores.
“Moro em um residencial que fica perto do Centro e até o momento, as áreas de lazer ainda estão fechadas. As crianças estão sofrendo com isso. A síndica relata que a pandemia ainda está em alta e em breve será liberado. Mas será que não está na hora de abrir? Os parques estão abertos, as escolinhas de futebol em geral, não consigo entender. O que diz a lei sobre isso?”, indagou uma moradora.
Lauremir Dudek, síndico profissional e gestor de condomínios da Araucária Administradora de Condomínios, disse que nos condomínios que ele administra, as áreas de lazer já foram liberadas.
“Os síndicos devem seguir os decretos estaduais e municipais e depois decidirem pela reabertura ou não, de forma consensual entre todos os moradores. Nos condomínios que administro, considerando as medidas menos restritivas, fiz uma pesquisa entre os moradores e eles optaram por reabrir as áreas de lazer. Teve uma época que a pandemia ainda estava muito grave e que a Prefeitura até liberava o uso, mas os próprios moradores tinham receio e optavam por deixar fechado. Isso talvez explique porque alguns síndicos de condomínios da cidade ainda mantenham as áreas de lazer fechadas”, explicou.
O administrador também observa que, ainda que os decretos tenham flexibilizado as regras, uma situação desafiadora foi a diferença das orientações em Curitiba e cidades da Região Metropolitana.
Compostagem, coleta seletiva e reciclagem específica são opções que podem fazer parte do dia a dia do condomínio
Com a pandemia, a maior parte das pessoas ficou mais em casa, pediu mais comida por delivery e, consequentemente, passou a gerar mais lixo dentro de seus domicílios. Em condomínios, há ações que podem ser adotadas por moradores, síndicos e funcionários para gerir melhor o lixo e, até, diminuir a quantidade de resíduo produzido.
Sugerir medidas mais sustentáveis não precisa ser uma iniciativa restrita ao síndico. Para Maria Claudia Buarraj El Khouri, gerente de sustentabilidade do Grupo Graiche, é interessante que os condôminos também proponham discussões e tragam ideias de soluções em assembleia.
“Geralmente, é preciso um investimento inicial, seja de tempo ou dinheiro. Então, a pessoa tem que chegar com uma proposta mais concreta na reunião, escolher o momento certo de trazer a discussão e saber defender essa pegada ambiental”, explica.
A coleta seletiva é uma das soluções implantadas nos prédios para destinar corretamente os resíduos do condomínio, separando o lixo orgânico do lixo reciclável.
O passo a passo para a implementação da coleta seletiva inclui orientar moradores e funcionários de limpeza e contratar uma empresa de coleta ou cozinha.
